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1.1. O presente Termo tem por objeto a adesão do ASSOCIADO ao INSTITUTO PLANNTA — Desenvolvimento, Pesquisa e Acesso à Cannabis, doravante denominado "ASSOCIAÇÃO", entidade civil sem fins lucrativos, voltada ao suporte de pacientes.
1.2. Por meio da adesão, o ASSOCIADO terá o direito de requisitar produtos fornecidos pela ASSOCIAÇÃO, participar das ações judiciais e receber o apoio e a orientação da ASSOCIAÇÃO sobre o tratamento, nos termos deste Termo.
2.1. Ao assinar este Termo, o ASSOCIADO declara: (a) estar ciente de que o uso de qualquer medicamento fornecido pela ASSOCIAÇÃO para fins medicinais deve ser realizado conforme prescrição médica e nos termos da legislação vigente; (b) não poder comercializar, distribuir ou repassar a terceiros os produtos ou informações obtidos por meio da ASSOCIAÇÃO; (c) estar ciente de que a ASSOCIAÇÃO atua apenas como intermediadora na busca por direitos e informações, não sendo responsável pela eficácia dos tratamentos ou pelos produtos adquiridos.
2.2. Ao assinar este Termo, o ASSOCIADO declara ciência e conformidade com as Normas da ASSOCIAÇÃO. Essas normas poderão ser alteradas a qualquer momento, a critério exclusivo da ASSOCIAÇÃO, e estarão sempre disponíveis no website.
2.3. O ASSOCIADO declara estar apto para o tratamento e ter suporte médico de um profissional, não sendo de responsabilidade da ASSOCIAÇÃO qualquer piora da enfermidade e/ou patologia que venha a acometê-lo em decorrência da utilização dos produtos em testes.
2.4. Para a adesão à ASSOCIAÇÃO, o ASSOCIADO deverá fornecer suas informações pessoais conforme indicado no website, bem como juntar sua receita médica e relatório médico, necessários para comprovação da patologia indicada, autorização de ajuizamento e demais documentos indicados.
3.1. A ASSOCIAÇÃO compromete-se a: (a) promover informações e apoio aos ASSOCIADOS dentro dos limites da legislação; (b) prestar suporte administrativo para pedidos de importação, compra ou cultivo nos termos legais; (c) manter sigilo sobre as informações fornecidas pelos ASSOCIADOS, salvo nos casos previstos por lei ou mediante consentimento expresso.
3.2. A ASSOCIAÇÃO não é responsável por eventuais perdas, devoluções, roubos e outros sinistros que venham a ocorrer com os envios de seus ASSOCIADOS, ainda que estes causem descompensação ou agravamento da enfermidade, cabendo ao ASSOCIADO prejudicado buscar contato direto com a transportadora. A ASSOCIAÇÃO deve ser eximida, exceto nos casos em que seja responsável pelo erro.
3.3. Em caso de problemas com o envio ou com o recebimento de produtos da ASSOCIAÇÃO, erros relativos à manipulação dos produtos, troca ou qualquer outro problema que o ASSOCIADO enfrentar, este deverá comunicar imediatamente o problema à ASSOCIAÇÃO.
4.1. O ASSOCIADO reconhece e aceita que a coleta, o uso, o processamento, a transferência e o armazenamento de dados pessoais são necessários para a adesão à ASSOCIAÇÃO e, quando estritamente necessário, poderão ser incluídos em notificações, decisões e outros documentos.
4.2. A ASSOCIAÇÃO, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), assegura e compromete-se com o cumprimento da legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais, inclusive com a proteção dos dados pessoais e sensíveis dos ASSOCIADOS.
4.3. Os dados coletados serão utilizados exclusivamente para fins administrativos, de suporte, pesquisa e cumprimento de obrigações legais. Dados anonimizados poderão ser compartilhados com terceiros — pesquisas acadêmicas, pesquisadores contratados etc. — ou internamente. A identidade dos ASSOCIADOS será sempre preservada, sendo permitida sua exposição apenas nos casos especificamente autorizados pelas pessoas, de forma externa a este contrato. O compartilhamento de dados não anonimizados sem autorização prévia ocorrerá exclusivamente em casos de exigência legal ou judicial.
4.4. A qualquer momento, o ASSOCIADO tem o direito de: (a) acessar, corrigir ou excluir seus dados pessoais armazenados pela ASSOCIAÇÃO; (b) revogar seu consentimento para o uso dos dados a qualquer momento, ressalvadas as obrigações legais; (c) solicitar esclarecimentos sobre a forma de tratamento e armazenamento dos dados.
5.1. Este Termo tem duração de 12 (doze) meses e será renovado automaticamente por iguais períodos. Caso o ASSOCIADO não deseje a renovação ao final de qualquer período, poderá cancelar o contrato conforme as regras deste Termo.
5.2. O ASSOCIADO pode solicitar o cancelamento a qualquer momento, ciente de que taxas ou contribuições já pagas não serão reembolsadas.
5.3. O cancelamento não exime o ASSOCIADO de eventuais obrigações legais ou financeiras pendentes.
5.4. Não haverá possibilidade de extensão da associação ou de seu trancamento.
6.1. O ASSOCIADO declara estar ciente de todas as condições aqui estabelecidas e concorda em cumpri-las.
6.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais dúvidas ou controvérsias decorrentes deste Termo, com renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja. A renúncia a qualquer outro foro é uma decisão consciente das partes, que reflete a vontade mútua de definir a jurisdição competente para resolver litígios.
6.3. Por estarem justos e acordados, firmam eletronicamente o presente Termo.